O Conselho Constitucional de Moçambique declarou nulo os actos inerentes ao empréstimo contraído pela Proindicus e MAM

Em 2019, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), plataforma das Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, interessada na área de gestão de finanças públicas, juntamente com outros dois mil cidadãos moçambicanos, submeteu ao Conselho Constitucional uma “Acção de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade ou Legalidade, do Artigo 1 da Resolução da Assembleia da República n° 10/2017, de 29 de Dezembro de 2017, que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2015.”

A petição solicitava que fosse declarada inconstitucional, ou ilegal, com força obrigatória geral, o artigo 1 da Resolução n° 10/2017, que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2015, nos termos do n° 2 do art. 244 da CRM, e do n°  2  do art. 60, da Lei n 6/2006 de 02 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n°5/2008,de 9 de Julho, da Lei Orgânica do Conselho Constitucional, na medida em que este artigo, integrava na Conta Geral do Estado as dívidas ilegais e fraudulentas da Proindicus, SA e MAM,SA contraídas, em 2013, num valor de USD 622 milhões e 535 milhões, respectivamente.

Como resultado, volvido 1 ano de espera, o ConselhoConstitucional, através do acórdão n° 7/ CC/2020 de 8 de Maio, declarou a nulidade dos actos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proinidicus, SA, e MAM, SA e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respectivamente, com todas as consequências legais.

De frisar que esta é a segunda victoria legal para os moçambicanos. A primeira foi em 2019, quando após 2 anos da submissão da primeira petição, o Conselho Constitucional, através do acórdão n° 5/ CC/2019 de 3 de Junho, declarou a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM,SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais.

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), agradece  a todos moçambicanos pelo apoio e confiança inestimáveis que tem concedidos na luta contra as dívidas ilegais.

Leia na integra o cordão: https://bit.ly/3dKpyeD

 

Joao Mondlane

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